Senado FederalREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 4789/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca, altera dispositivos da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
MDB