Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4788/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de discriminar a composição do preço dos combustíveis automotivos e do gás liquefeito de petróleo (GLP) no documento fiscal emitido ao consumidor.
Apresentação
26 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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8
PSOL