Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4788/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL