Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4787/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências.
Apresentação
26 de setembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL