Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4787/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, para permitir a movimentação das contas vinculadas para pagamento e extinção de débitos tributários dos seus titulares.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS