Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4786/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.977 de 7 de julho de 2009, para estabelecer isenção de custas cartorárias, na hipótese que especifica.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS