Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4785/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Inciso XII do Art. 27 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, incluindo a Linguagem Tátil das Cores para ampliar habilidades funcionais das pessoas cegas.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
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7
