Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4783/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) para as pessoas com Síndrome Dolorosa Complexa Regional.
Apresentação
25 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PP