Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4782/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a instituição do Registro Nacional Habitacional (Lei Nacional de Registro)
Apresentação
25 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
