Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4781/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Apresentação
10 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP