Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 4781/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os arts. 213 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e acrescenta o art. 41-A na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a pena de perda de bens e valores ao autor de crimes de estupro e dos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD