Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 4780/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.826, de dezembro de 2003, dispondo sobre os critérios para a aquisição de armas de uso permitido.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSD