Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 478/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.
Apresentação
11 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO