Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 478/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 294 e 295 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para aperfeiçoar atos probatórios relacionados à admissibilidade da prova no processo penal militar.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PL