Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 478/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para permitir a prisão temporária do indiciado pelos crimes previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
UNIÃO