Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4778/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO