Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4778/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispões sobre autorização para o manejo e a caça do javali- altera o artigo 53 e acrescenta o § 5º na Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB