Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4777/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP