Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4775/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Dispõe sobre a criação de pontos de estacionamento exclusivos em aeroportos brasileiros, para motoristas de aplicativos de transporte, e dá outras providências."
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD