Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 4775/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a forma de disponibilização do vale-cultura.
Apresentação
03 de outubro de 2023
Casa
Câmara
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1
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7
