Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4774/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, para prever o uso de câmera corporal pelo apenado.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PODE