Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4773/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO