Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4771/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a destinação de percentual da arrecadação dos conselhos de fiscalização do exercício profissional para ações assistenciais, educacionais e de aperfeiçoamento profissional em benefício de seus representados e seus dependentes; e dá outras providências.
Apresentação
25 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS