Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4771/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, para definir como roubo a subtração de aparelho telefônico, e altera a qualificadora do crime de receptação.
Apresentação
02 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS