Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4770/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.001 de 1990.
Apresentação
25 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.001 de 1990.
PL