Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4770/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera os artigos 63 e 64, I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir as contravenções penais como causa de reincidência e excluir o cômputo do período de prova da suspensão ou do livramento condicional; cria a vedação a substituição de pena privativa de liberdade por multa quando estas forem cominadas cumulativamente.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS