Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4769/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para aprimorar os mecanismos de responsabilização de pessoas jurídicas por atos lesivos a sistemas públicos e fortalecer a aplicação das sanções.
Apresentação
25 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP