Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4769/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o ressarcimento aos Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de calamidade pública ocasionada por desastres naturais.
Apresentação
02 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP