Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4768/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL