Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4767/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSDB