Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4765/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 .
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB