Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4763/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criar tipo penal específico para homicídio doloso na direção de veículo automotor em estado de embriaguez ou sob influência de drogas, e dá outras providências
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP