Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4763/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a possibilidade de fracionamento da dispensa prevista no artigo 98 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB