Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4762/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os prazos para comercialização de produtos alimentícios, alterando a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e dá outras providências.
Apresentação
02 de outubro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT