Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4761/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a destruição e alienação ou destruição de bens e veículos apreendidos, retidos ou arrecadados não retirados e/ou abandonados.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB