Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4760/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui o inciso V no parágrafo primeiro do artigo 3º-A da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012 para dispor sobre a obrigatoriedade de todas as Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), conterem um QR CODE com as principais informações.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
REPUBLICANOS