Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4760/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.
Apresentação
29 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
6
Temas
8
PT
PP
REPUBLICANOS
PSOL