Câmara dos DeputadosRetirado pelo(a) Autor(a)
PL 476/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
MDB