Senado FederalINCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
PL 476/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar ou em situação de evadido do sistema prisional.
Apresentação
13 de fevereiro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS