Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4759/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de dados relativos a casos de suicídio e automutilação de profissionais da segurança pública pelos órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal.
Apresentação
29 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP