Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 4758/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.
Apresentação
29 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
7
Temas
6
