Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4756/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificação criminal de delitos digitais e dá outras providências.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL