Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4755/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para alterar a redação do crime de Motim.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL