Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4754/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre notificação, por parte da justiça Eleitoral, aos partidos políticos, do adimplemento dos percentuais de mulheres e raça determinados por lei.
Apresentação
29 de setembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS