Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4753/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para criar uma hipótese de flagrante estendido para os crimes de homicídio e feminicídio, condicionada à existência de diligências investigativas ininterruptas
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS