Senado FederalAGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
PL 4752/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Apresentação
24 de setembro de 2025
Casa
Senado
Autores
5
Temas
8
PP
PL