Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 4752/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
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1
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6
PL