Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4751/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL