Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 475/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Apresentação
17 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL