Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 4749/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para dispor sobre o prazo mínimo de funcionamento para que organizações realizem pesquisas eleitorais.
Apresentação
09 de dezembro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP